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Data de assinatura:
11 de Junho de 2004 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO Nº 3.277, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/06/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, EXTINÇÃO, (RFFSA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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