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Decreto nº 51.068 de 27 de julho de 1961
Data de assinatura:
27 de Julho de 1961
Ementa:
Altera o Decreto nº 49.539, de 15 de dezembro de 1960.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Jânio Quadros
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Julho de 1961
Fonte:
D.O.U de 27/07/1961, pág. nº
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 10.554
, DE 26/11/2020
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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