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Data de assinatura:
17 de Junho de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A COMPENSAÇÃO DE FALTAS AO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 18/06/2004, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PROCEDIMENTO, COMPENSAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, CORRELAÇÃO, PARALISAÇÃO, GREVE, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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