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• Data de assinatura:

  27 de Abril de 1992

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO PARA O TRAFEGO MARITIMO, APROVADO PELO DECRETO 87.648, DE 24/09/1982.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Abril de 1992

• Fonte:

  D.O. 28/04/1992, P. 5270

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA MARINHA - MMAR.

• Alteração:

  - REVOGADO PELO DEC 2.596, DE 18/05/1998.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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