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Data de assinatura:
01 de Agosto de 1961 -
Ementa:
DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DA UNIAO, AS AGUAS DO RIO 'ALTO JAMARI', RESPECTIVAMENTE NOS SEUS TRECHOS SUPERIOR, MEDIO E INFERIOR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Agosto de 1961 -
Fonte:
D.O.U de 01/08/1961, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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