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Data de assinatura:
01 de Agosto de 1961 -
Ementa:
DEFINE O QUE POSSA SER CONSIDERADO FILME BRASILEIRO, PARA OS EFEITOS LEGAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Agosto de 1961 -
Fonte:
DOFC 01 08 1961 006971 3 -
Link:
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Referenda:
CULTURA -
Alteração:
DEC, 53011 - 27/11/1963: ALTERA
DEC. 55202 - DOFC 17/12/1964.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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