Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.113 de 22 de junho de 2004

Data de assinatura:

22 de Junho de 2004

Ementa:

REGULAMENTA O ART. 20, INCISO XVI, DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Junho de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 23/06/2004, P. 53

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 24/06/2004, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
DEC 6.885, DE 25/06/2009: ALTERA O ART. 4º (REVOGADO)

DEC 7.428, DE 14/01/2011: ALTERA O ART. 4º (REVOGADO)

DEC 7.664, DE 11/01/2012: ALTERA O ART. 4º

DEC 8.572, DE 13/11/2015: ALTERA ART. 2º

Correlação:

DEC 6.688, DE 11/12/2008: EXCEPCIONA A APLICAÇÃO DO INTERVALO DE MOVIMENTAÇÃO E AUMENTA O VALOR DE SAQUE DE CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

DEC 7.220, DE 25/06/2010: EXCEPCIONA A APLICAÇÃO DO INTERVALO DE MOVIMENTAÇÃO E AUMENTA O VALOR DE SAQUE DE CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, ESTABELECIDOS NO ART. 4º DO DECRETO, PARA OS ATINGIDOS POR DESASTRES NATURAIS EM PERNAMBUCO E ALAGOAS.

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SAQUE, (FGTS), HIPÓTESE, DESASTRE, CHUVA, INUNDAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Observação:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 24/06/2004, P. 3:
ONDE SE LÊ: "... DO ATO DE RECONHECIMENTO DE QUE TRATA O PAR. 1º".
LEIA-SE "... DO ATO DE RECONHECIMENTO DE QUE TRATA O PAR. 2º".