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Data de assinatura:
22 de Junho de 2004 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 20, INCISO XVI, DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 23/06/2004, pág. nº 53 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 24/06/2004, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
DEC 6.885, DE 25/06/2009: ALTERA O ART. 4º (REVOGADO)
DEC 7.428, DE 14/01/2011: ALTERA O ART. 4º (REVOGADO)
DEC 7.664, DE 11/01/2012: ALTERA O ART. 4ºDEC 8.572, DE 13/11/2015: ALTERA ART. 2º.DEC 12.016, DE 07/05/2024: ALTERA ART. 4ºDEC 12.019, DE 15/05/2024: ALTERA ARTS 3-A E 5º. -
Correlação:
DEC 6.688, DE 11/12/2008: EXCEPCIONA A APLICAÇÃO DO INTERVALO DE MOVIMENTAÇÃO E AUMENTA O VALOR DE SAQUE DE CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS
DEC 7.220, DE 25/06/2010: EXCEPCIONA A APLICAÇÃO DO INTERVALO DE MOVIMENTAÇÃO E AUMENTA O VALOR DE SAQUE DE CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, ESTABELECIDOS NO ART. 4º DO DECRETO, PARA OS ATINGIDOS POR DESASTRES NATURAIS EM PERNAMBUCO E ALAGOAS.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SAQUE, (FGTS), HIPÓTESE, DESASTRE, CHUVA, INUNDAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 24/06/2004, P. 3:<br> ONDE SE LÊ: "... DO ATO DE RECONHECIMENTO DE QUE TRATA O PAR. 1º".<br> LEIA-SE "... DO ATO DE RECONHECIMENTO DE QUE TRATA O PAR. 2º".