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• Data de assinatura:

  03 de Agosto de 1961

• Ementa:

  TORNA SEM EFEITO O DECRETO 49.961, DE 19 DE JANEIRO DE 1961.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Jânio Quadros

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Agosto de 1961

• Fonte:

  DOFC 04 08 1961 007083 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS; CREDITO ESPECIAL.

• Alteração:

  REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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