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• Data de assinatura:

  04 de Agosto de 1961

• Ementa:

  ALTERA A CONSTITUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 50.837, DE 23 DE JUNHO DE 1961, QUE CRIA O GEIMA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Jânio Quadros

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Agosto de 1961

• Fonte:

  D.O.U de 04/08/1961, pág. nº 7084

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Aeronáutica (MAER); Justiça e Negócios Interiores (MJNI); Fazenda (MF); Indústria e do Comércio (MIC)

• Alteração:

  REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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