Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.115 de 24 de junho de 2004

Data de assinatura:

24 de Junho de 2004

Ementa:

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL - CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETO NºS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Junho de 2004

Fonte:

D.O.U de 25/06/2004, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

DEC 5.215, DE 28/09/2004: ALTERA OS ARTS. 1º E 2º

DEC 5.954, DE 07/11/2006: ACRESCE ARTS. 1°-A, 1°-B, 1°-C E 4°-A; ALTERA O ARTS. 2°E 3°

DEC 6.077, DE 10/04/2007: ALTERA O CAPUT DO ART. 4°

DEC 6.335, DE 28/12/2007: ALTERA O ART. 1° E 4°

REVOGADO PELO DEC 9.261, DE 08/01/2018

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, REINTEGRAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. COMISSÕES.

Observação:

---