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Data de assinatura:
05 de Agosto de 1961 -
Ementa:
CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE PLANEJAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 1961 -
Fonte:
DOFC DE 05/08/1961, P. 7115 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA -
Alteração:
DCM 154, DE 1961- DOFC DE 17/11/1961: REVOGA OS ARTS. 1º E 11 (REVOGADO)
DEC 53.560, DE 1964 - DOFC DE 29/02/1964 (REVOGADO)
REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991
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Correlação:
DEC 1.422, DE 1962 - DOFC DE 28/09/1962
DEC 53.914, DE 1964 - DOFC DE 11/05/1964: REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL DE PLANEJAMENTO, SUBORDINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. OBJETIVO, COMISSÃO NACIONAL DE PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, PLANO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL DE PLANEJAMENTO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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