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Data de assinatura:
24 de Junho de 2004 -
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO VIII DO ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 2.320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 25/06/2004, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, INGRESSO, CATEGORIA FUNCIONAL, PERITO CRIMINAL, QUADRO DE PESSOAL, (DPF), (MJ). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. -
Observação:
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