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Decreto nº 512 de 27 de abril de 1992
Data de assinatura:
27 de Abril de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS, HAVERES E CONTENCIOSO JUDICIAL DA EMBRAFILME - DISTRIBUIDORA DE FILMES S.A., EM LIQUIDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Abril de 1992
Fonte:
D.O. 28/04/1992, P. 5274
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 575
, DE 23/06/1992
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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