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Data de assinatura:
29 de Junho de 2004 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N.º 10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/06/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 5.514, DE 17/08/2005: APROVA OS PERCENTUAIS E VALORES MÁXIMOS DA SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL (REVOGADO)
DEC 5.782, DE 23/05/2006: APROVA OS PERCENTUAIS E VALORES MÁXIMOS DA SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
DEC 6.002, DE 28/12/2006: APROVA OS PERCENTUAIS E VALORES MÁXIMOS DA SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL PARA O TRIÊNIO 2007 A 2009.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, PRÊMIO, SEGURO AGRÁRIO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, EMPRESA DE SEGUROS, (SUSEP). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ; DIREITO CIVIL; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL -
Observação:
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