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Data de assinatura:
01 de Julho de 2004 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N.º 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Julho de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 02/07/2004, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
DEC 5.871, DE 10/08/2006: REVOGA O ART. 45
DEC 6.146, DE 03/07/2007: ALTERA OS ARTS. 16, 26, 34, 36 E 37 E REVOGA O ART. 73
DEC 6.715, DE 29/12/2008: ALTERA OS ARTS. 1º, 12, 16, 17, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 34, 38, 40, 47, 67, 70, E 74; ACRESCE ARTS. 24-A, 33-A, 35-A, 70-A, 70-B, 70-C, 70-D, 70-E, 70-F, 70-G, 70-H; ACRESCE ART. 29-A À SECÃO I DO CAPÍTULO III E ART. 67-A E 67-B À SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV; REVOGA O PAR. 3º DO ART. 16
DEC 6.817, DE 07/04/2009: ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 34
DEC 7.473, DE 05/05/2011: ALTERA OS ARTS. 68, 69, 70 E 70-G
DEC 8.935, DE 19/12/2016: ALTERA INCISOS IV E VI DO ART. 12, ALTERA § 2º E ACRESCE § 2º-A DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36 E CAPUT DO ART. 37
DEC 8.938, DE 21/12/2016: ALTERA ART. 65DEC 9.685, DE15/01/2019: ALTERA ARTS. 12, 15, 16, 18, 30 E 67-C. REVOGA § 2º-A DO ART. 16.REVOGADO PELO DECRETO Nº 9.785, DE 07/05/2019.
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Correlação:
PRT/GSIPR 52, DE 09/125/2004 - D.O.U. DE 10/12/2004, P. 4: ESTABELECE PROCEDIMENTOS UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO FUNCIONAL POR AGENTES DE SEGURANÇA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA
INT/DPF/MJ 23, DE 01/09/2005 - D.O.U. DE 16/09/2005: ESTABELECE PROCEDIMENTOS CONCERNENTES À POSSE, REGISTRO, PORTE E À COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, RESTRIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, AQUISIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA -
Observação:
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