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Data de assinatura:
06 de Julho de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PATRULHA NAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/07/2004, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PATRULHA COSTEIRA. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, PATRULHA, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA, ÁGUAS TERRITORIAIS, PLATAFORMA CONTINENTAL, LITORAL BRASILEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR -
Observação:
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