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Data de assinatura:
07 de Julho de 2004 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 40 DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/07/2004, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Correlação:
RES/ANTT 653, DE 27/07/2004 - D.O.U. DE 28/07/2004, P. 73: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO, NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, RESERVA, VAGA, GRATUIDADE, DESCONTO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, IDOSO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL -
Observação:
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