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Data de assinatura:
12 de Julho de 2004 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 328 DO DECRETO N.º 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/07/2004, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS ADUANEIROS, TRIBUTAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO DIPLOMÁTICO; COMÉRCIO DIPLOMÁTICO. -
Observação:
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