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Decreto nº 5.138 de 12 de julho de 2004
Data de assinatura:
12 de Julho de 2004
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 328 DO
DECRETO N.º 4.543
, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
13 de Julho de 2004
Fonte:
D.O.U. DE 13/07/2004, P. 5
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 6.759
, DE 05/02/2009
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS ADUANEIROS, TRIBUTAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR.
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO DIPLOMÁTICO; COMÉRCIO DIPLOMÁTICO.
Observação:
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