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Data de assinatura:
12 de Julho de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES AO ART. 9º E O INCISO VI DO ART. 56 DA LEI N.º 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/07/2004, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, (COB), COMITÊ OLÍMPICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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