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Data de assinatura:
28 de Abril de 1992 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A PROGRAMAÇÃO E EXECUCAO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 1992 -
Fonte:
D.O. 29/04/1992, P. 5337 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
DEC 622, DE 04/08/1992 D.O. 05/08/1992: ALTERA ART. 4º
REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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