Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.140 de 13 de julho de 2004

Data de assinatura:

13 de Julho de 2004

Ementa:

REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI N.º 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE TRATA DA SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO-GARANTIA MODALIDADE EXECUTANTE CONSTRUTOR PARA CONTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Julho de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 14/07/2004, P. 5

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

Alteração:

DEC 5.560, DE 07/10/2005: ALTERA O ART. 2º E O INCISO VII DO ART. 4º.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, PRÊMIO, SEGUROS, CONSTRUTOR, EMBARCAÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

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