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• Data de assinatura:

  27 de Fevereiro de 1904

• Ementa:

  DA REGULAMENTO PARA A ARRECADACAO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSOES.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Rodrigues Alves

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Março de 1904

• Fonte:

  DOU DE 03/03/1904

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  LEI 2.919 - 31/12/1914: ALTERA ARTS. 17, 18, 23, 41, 44.
  
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  

• Correlação:

  DEC 23.661 - 29/12/1933: ALTERA PRAZO DE COBRANCA DO IMPOSTO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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