Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.144 de 16 de julho de 2004

Data de assinatura:

16 de Julho de 2004

Ementa:

REGULAMENTA OS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 303 DA LEI N.º 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, NO QUE CONCERNE ÀS AERONAVES HOSTIS OU SUSPEITAS DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DROGAS AFINS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Julho de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 19/07/2004, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR

Alteração:

DEC 9.077, DE 08/06/2017: ALTERA ART. 6º

Correlação:

DEC 8.758, DE 10/05/2016: REGULAMENTA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS COM RELAÇÃO A AERONAVES SUSPEITAS OU HOSTIS DURANTE OS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016. ART. 9º O DECRETO Nº 5.144, DE 16 DE JULHO DE 2004, PERMANECE APLICÁVEL PARA AS HIPÓTESES NELE PREVISTAS.

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, PENALIDADE, INFRAÇÃO, ABATE, DESTRUIÇÃO, AERONAVE, PARTICIPAÇÃO, TRÁFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TERRITÓRIO NACIONAL.

Classificação de direito:

DIREITO AÉREO. CÓDIGO DO AR

Observação:

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