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Data de assinatura:
19 de Julho de 2004 -
Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO N.º 5.109, DE 17 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CNDI. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/07/2004, P. 91 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
RES/CNDI 3, DE 01/06/2009 - D.O.U. DE 04/07/2009, P. 1: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO - GESTÃO 2008-2010.
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONVOCAÇÃO, ELEIÇÃO, ESCOLHA, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL, DIREITOS, IDOSO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS -
Observação:
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