Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.146 de 20 de julho de 2004

Data de assinatura:

20 de Julho de 2004

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL, DETERMINA À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL A PROMOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DESSAS CONCESSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Julho de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 21/07/2004, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

DEC 5.198, DE 27/08/2004: ALTERA A ALÍNEA "C" DO INCISO IV DO ART. 1º.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

NORMAS, INCLUSÃO, SISTEMA, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELÉTRICA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; PROGRAMAS

Observação:

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