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Data de assinatura:
23 de Julho de 2004 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 10.711, DE 05/08/2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 26/07/2004, pág. nº 6 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 7.794, DE 20/08/2012: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 4ºREVOGADO PELO DEC 10.586, DE 18/12/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, SISTEMA NACIONAL, SEMENTE, MUDAS, OBJETIVO, GARANTIA, IDENTIFICAÇÃO, CERTIFICADO, QUALIDADE, MATERIAL, PRÁTICAS CULTIVARES, PRODUTO VEGETAL, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL -
Observação:
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