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Data de assinatura:
23 de Julho de 2004 -
Ementa:
REGULAMENTA O PAR. 2º DO ART. 36 E OS ARTS. 39 A 41 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/07/2004, P. 18 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MEC 2.080, DE 13/06/2005 - D.O.U. DE 14/06/2005, P. 12: ESTABELECE OFERTA DE CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE FORMA INTEGRADA (BOLSA) AOS CURSOS DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, CORRELAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, PROGRAMA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO, ENSINO PROFISSIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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