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Data de assinatura:
19 de Outubro de 1962 -
Ementa:
ALTERA O SISTEMA DE CLASSIFICACAO DE CARGOS DA ADMINISTRACAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (A.P.R.J.), APROVADO PELO DECRETO 51.337, DE 4 DE OUTUBRO DE 1961, E ALTERADO PELOS DECRETOS 51.403, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1962 E 51.460, DE 30 DE ABRIL DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Insubsistente -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 1962 -
Fonte:
DOFC 23 10 1962 011117 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS; PESSOAL. -
Alteração:
DEC-055748/1965 DOFC 11/02/1965 000000 0 REVOGACAO TOTAL.
INS. PELO DEC. 55748 - 10/02/1965
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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