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Data de assinatura:
08 de Março de 1904 -
Ementa:
APROVA A CONSOLIDACAO DAS LEIS FEDERAIS SOBRE A ORGANIZACAO MUNICIPAL DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Rodrigues Alves -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Março de 1904 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
M. JUSTICA - MJ -
Alteração:
- DPL 5139 - 05/01/1927 QUE INSTITUI O VETO PARCIAL AS RESOLUCOES DO
CONSELHO MUNICIPAL: REVOGA OS ARTS. 29 E 30
- REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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