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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1962 -
Ementa:
ALTERA A TABELA DO SALÁRIO-MÍNIMO APROVADA PELO DECRETO Nº 51.336, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 1962 -
Fonte:
DOFC DE 04/12/1962, P. 12429 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; GABINETE CIVIL -
Alteração:
DEC 52.006, DE 1963 - DOFC DE 21/05/1963 (REVOGADO)
DEC 53.578, DE 1964 - DOFC DE 24/05/1963 (REVOGADO)
REVOGADO PELO DSN DE 15/02/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, TABELA, REESTRUTURAÇÃO, REGIÃO, SALÁRIO MÍNIMO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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