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Data de assinatura:
29 de Julho de 2004 -
Ementa:
FIXA COEFICIENTE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP E DA COFINS DE QUE TRATAM OS ARTS. 51 E 52 DA LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO 2003, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/07/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, COEFICIENTE, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EMBALAGEM, ÁGUA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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