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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 1962 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 1963 -
Fonte:
D.O.U de 08/01/1963, pág. nº 185 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICADO NO DOU DE 11.1.1963
DEC 51.887, DE 04/04/1963: FIXA PODERES DO SUPERINTENDENTE (REVOGADO)
DEC 54.663, DE 29/10/1964: ALTERA ART. 42. (REVOGADO)
DEC 57.689, DE 01/02/1966: ALTERA ART. 43. (REVOGADO)
DEC 72.555, DE 31/07/1973: ALTERA ART. 29 (ACRESC. ALINEA) (REVOGADO)
DEC 84.344, DE 27/12/1979: VINCULA SUNAB A PR. (REVOGADO)
DEC 91.149, DE 15/03/1985: VINCULA SUNAB AO MF
DEC 99.293, DE 07/06/1990: TRANSFERE SEDE PARA BRASILIA
DEC 80, DE 05/04/1991: ESTRUTURA MEFP (REVOGADO)
DEC 801, DE 20/04/1993: VINCULA A SUNAB AO M. DA FAZENDA. (REVOGADO)REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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