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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1962 -
Ementa:
APROVA O ENQUADRAMENTO DE CARGOS E FUNCOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1962 -
Fonte:
DOFC 24 12 1962 013158 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES; PESSOAL. -
Alteração:
DEC-052767/1963 DOFC 29/10/1963 009080 1
DEC-055948/1965 DOFC 28/04/1965 004102 1
DEC-064012/1969 DOFC 27/01/1969 000907 4 ALTERACAO.
DEC-064037/1969 DOFC 07/02/1969 001289 4 ALTERACAO.
DEC-065759/1969 DOFC 09/12/1969 010479 1 ALTERACAO.
DEC-065854/1969 DOFC 16/12/1969 010719 1 ALTERACAO.
DEC-070282/1972 DOFC 17/03/1972 002302 3 ALTERACAO.
DEC-071352/1972 DOFC 10/11/1972 010014 1 ALTERACAO.
DEC-072556/1973 DOFC 31/07/1973 007484 1 ALTERACAO.
DEC-066481/1970 DOFC 27/04/1970 003041 1 ALTERACAO.
REV. PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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