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Data de assinatura:
30 de Julho de 2004 -
Ementa:
REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 2004 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 30/07/2004, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 04/08/2004, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
DEC 5.249, DE 20/10/2004: ALTERA O INCISO XI DO PAR. 2º DO ART. 1º
DEC 5.271, DE 16/11/2004: ALTERA OS ARTS. 25 E 41; REVOGA O PAR. 2º DO ART. 27
DEC 5.499, DE 25/07/2005: ALTERA OS ARTS. 18, 19, 27 E 41
DEC 5.597, DE 28/11/2005: ALTERA PAR. 8º DO ART. 71
DEC 5.911, DE 27/09/2006: ALTERA OS ARTS. 24, 29, 35, 36, 39, 41, 44 E 46
DEC 6.048, DE 27/02/2007: ALTERA OS ARTS. 11, 19, 27, 34 E 36
DEC 6.210, DE 18/09/2007: ALTERA OS ARTS. 18, 19, 21, 26, 28, 36 E 38
DEC 6.353, DE 16/01/2008: ALTERA O ART. 44
DEC 7.129, DE 11/03/2010: ALTERA O ART. 54
DEC 7.317, DE 28/09/2010: ALTERA OS ARTS. 3º, 18, 24, 27 E REVOGA O PAR. 5º DO ART. 36
DEC 7.521, DE 08/07/2011: ALTERA OS ARTS. 24, 36 E 40; REVOGA O PAR. 6º DO ART. 24 E A ALÍNEA "C" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 36
DEC 7.805, DE 14/09/2012: ALTERA OS ARTS. 13 E 24
DEC 7.850, DE 30/11/2012: ALTERA O ART. 24
DEC 7.945, de 07/03/2013: ALTERA ARTS. 27 E 38
DEC 8.213, DE 21/03/2013: ALTERA O ART. 19 E REVOGA O §3º DO ART. 19
DEC 8.379, DE 15/12/2014: ALTERA ARTS. 26 E 36
DEC 8.828, DE 02/08/2016: ALTERA ARTS. 2, 36, 40 E REVOGA § 5º DO ART. 3º E O ART. 40
DEC 9.143, DE 22/08/2017: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 13, 18, 19, 24, 24-A, 29, 34, 36, 42, 47-A, 54, 57, 59 E REVOGA O INCISO XI DO § 2º DO ART. 1º; INCISO III DO § 7º DO ART. 3º, O ART. 39, 40, 55 E 66.
DEC 9.415, DE 20/06/2018: ACRESCE ART. 75-A
DEC 10.272, DE 12/03/2020: ALTERA ART. 75-A
DEC 10.350, DE 18/05/2020: ALTERA ART. 3ºDEC 10.707, DE 28/05/2021: ALTERA ARTS. 13 E 44.
DEC 10.798, DE 17/09/2021: ALTERA ARTS. 2º, 12, E 75-A. REVOGA O § 1º-B DO ART. 19.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 04/08/2004, P. 1: NO ART. 11, PAR. 3º; ONDE SE LÊ: " ... NOS CASOS REFERIDOS NO INCISO II DO ART. 13.", LEIA-SE: "... NOS CASOS REFERIDOS NO INCISO III DO ART. 13."