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Data de assinatura:
17 de Janeiro de 1963 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A HIERARQUIA SALARIAL DO PESSOAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Janeiro de 1963 -
Fonte:
DOFC 18 01 1963 000624 1 -
Link:
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Referenda:
(CMM); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DEC-052130/1963 DOFC 28/06/1963 000000 0
LEI-004242/1963 DOFC 18/07/1963 006233 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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