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• Data de assinatura:

  05 de Fevereiro de 1963

• Ementa:

  INSTITUI UMA ORDEM HONORÍFICA DENOMINADA ORDEM DE RIO BRANCO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Fevereiro de 1963

• Fonte:

  D.O.U de 07/02/1963, pág. nº 1329

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Relações Exteriores (MRE)

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  VIDE DECRETO Nº 51.698, DE 1963.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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