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Decreto nº 517 de 08 de maio de 1992
Data de assinatura:
08 de Maio de 1992
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 11 DA
LEI 8.387
, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E REGULA A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA - ALCMS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
11 de Maio de 1992
Fonte:
D.O. DE 11/05/1992, P. 5827
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP
Alteração:
DEC 5.624
, DE 20/12/2005: ALTERA O ART. 2º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, ÁREA, ZONA DE LIVRE COMÉRCIO, MUNICÍPIO, MACAPÁ, SANTANA, (AP). NORMAS, REGIME FISCAL, ZONA DE LIVRE COMÉRCIO, MUNICÍPIO, MACAPÁ, SANTANA, (AP). ADMINISTRAÇÃO, ZONA DE LIVRE COMÉRCIO, MUNICÍPIO, SANTANA, MACAPÁ, (AP).
Classificação de direito:
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Observação:
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