Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.171 de 06 de agosto de 2004

Data de assinatura:

06 de Agosto de 2004

Ementa:

REGULAMENTA OS PARS. 10 E 12 DO ART. 8º E O INCISO IV DO ART. 28 DA LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO E A COFINS - IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Agosto de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 09/08/2004, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 5.268, DE 09/11/2004: ALTERA O ART. 4º E REVOGA O INCISO II DO PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. ÚNICO DO ART. 6º.
DEC 6.842, DE 07/05/2009: REVOGA OS INCISOS III E IV DO CAPUT E O PAR. 1° DO ART. 4°

DEC 6.887, DE 25/06/2009: ALTERA O ART. 4°; ACRESCE OS ARTS 6°-A E 6°-B

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), CONFINS, INCIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, SERVIÇO.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. COFINS. PIS

Observação:

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