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Decreto nº 51.718 de 18 de fevereiro de 1963
Data de assinatura:
18 de Fevereiro de 1963
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO PARA AS CAPITANIAS DOS PORTOS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Goulart
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Fevereiro de 1963
Fonte:
DOFC 19 02 1963 001833 4
Link:
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Referenda:
(MM); (CP); REGULAMENTO.
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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