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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 1963 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA LEI 4.118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. (POLÍTICA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR- CNEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Fevereiro de 1963 -
Fonte:
DOFC DE 21/02/1963, P. 1956 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SAE -
Alteração:
DEC 63.330, DE 30/09/1968: RESTABELECE NOME INSTITUTO DE PESQUISAS RADIOATIVAS
DEC 67.620, DE 10/11/1970: EXTINGUE "IEA" DA CNEN
DEC 70.060, DE 26/01/1972: EXTINGUE CONSELHO FISCAL DA CNEN
DEC 99.295, DE 12/06/1990: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 3º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, POLÍTICA NACIONAL, ENERGIA NUCLEAR, AUTARQUIA FEDERAL, (CNEN). DETERMINAÇÃO, MONOPÓLIO, UNIÃO FEDERAL, PESQUISA, LAVRA DE MINÉRIO, MINÉRIO NUCLEAR, TERRITÓRIO NACIONAL. DEFINIÇÃO, ELEMENTO NUCLEAR, MINERAL NUCLEAR, MINÉRIO NUCLEAR, URÂNIO ENRIQUECIDO, MATERIAL NUCLEAR, MATERIAL FÉRTIL, MATERIAL FISSEL, SUB PRODUTO NUCLEAR. OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO FISCAL, QUADRO DE PESSOAL, (CNEN). CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, (CNEN), ENERGIA NUCLEAR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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