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Decreto nº 51.730 de 21 de fevereiro de 1963
Data de assinatura:
21 de Fevereiro de 1963
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO
DECRETO 1.166
, DE 8 DE JUNHO DE 1962.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Goulart
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
21 de Fevereiro de 1963
Fonte:
DOFC 22 02 1963 002018 3
Link:
Texto integral
Referenda:
INCENTIVO FISCAL; REGIAO NORDESTE.
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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