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Decreto nº 51.744 de 22 de fevereiro de 1963
Data de assinatura:
22 de Fevereiro de 1963
Ementa:
DISPOE SOBRE A COMISSAO DE ASSUNTOS TERRITORIAIS (C.A.T.) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Goulart
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 1963
Fonte:
DOFC 01 03 1963 002170 3
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES; ORGANIZACAO
Alteração:
DEC-054026/1964 DOFC 20/07/1964 000000 0
REV. PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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