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Data de assinatura:
09 de Agosto de 2004 -
Ementa:
CONSTITUI O COMITÊ DE MONITORAMENTO DO SETOR ELÉTRICO - CMSE DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Agosto de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 10/08/2004, pág. nº 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMITÊ, OBJETIVO, COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, SEGURANÇA, SUPRIMENTO, SISTEMA ELÉTRICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. COMITÊS -
Observação:
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