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Data de assinatura:
10 de Agosto de 2004 -
Ementa:
REGULAMENTA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICA PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Agosto de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/08/2004, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, CARGO PÚBLICO, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; INVESTIDURA NAS FUNÇÕES PÚBLICAS. PROVIMENTO. CONDIÇÕES PARA O ACESSO ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS. -
Observação:
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