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Data de assinatura:
13 de Agosto de 2004 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO DO CONSUMO E CONTROLE DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, CELEBRADO EM MADRI, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Agosto de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/08/2004, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, CONTROLE, PREVENÇÃO, CONSUMO, REPRESSÃO, TRÁFICO, ENTORPECENTE, PSICOTRÓPICO, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ESPANHA. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; USO E TRÁFICO DE DROGAS; ; DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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