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Data de assinatura:
05 de Março de 1963 -
Ementa:
DEFINE A CONSTITUICAO DO SERVICO CIVIL DO CENTRO TECNICO DE AERONAUTICA E REGULA A FORMA DE ADMISSAO DO PESSOAL TEMPORARIO RESPECTIVO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Março de 1963 -
Fonte:
DOFC 06 03 1963 002365 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MAER); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
DEC-085838/1981 DOFC 26/03/1981 005767 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 85838 - 24/04/1981
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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