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Data de assinatura:
13 de Agosto de 2004 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Agosto de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/08/2004, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INSS), DESCONTO, EMPRÉSTIMO, RENDA MENSAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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