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Data de assinatura:
13 de Agosto de 2004 -
Ementa:
ACRESCE ITEM AO ART. 21 DO REGULAMENTO AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200), APROVADO PELO DECRETO Nº 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Agosto de 2004 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 16/08/2004, P. 13 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, CORRELAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE POLICIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; ESTATUTO MILITAR -
Observação:
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