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Data de assinatura:
13 de Agosto de 2004 -
Ementa:
REGULAMENTA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE AS REMESSAS, PARA O EXTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 9º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.159-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Agosto de 2004 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 16/08/2004, P. 13 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, REMESSA, EXTERIOR, PAGAMENTO, DESPESA, PESQUISA, MERCADO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS -
Observação:
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